ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°286/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 208 da Lei Municipal n° 037/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 208. Fica determinado por esta Lei o mês de janeiro como data base para a revisão geral de salários de servidores públicos municipais de Diamante D´Oeste, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, considerando para efeito de cálculo o índice oficial do INPC – Instituto Nacional de Preços ao Consumidor.”
Parágrafo único. No exercício de implantação da nova data base estabelecida no caput deste artigo, não será concedido aos servidores o Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente aos meses reajustados no exercício anterior.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 037/2011.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:DC4656AC