ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5155, DE 16 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS OU EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2024, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica assegurada ao atleta guia voluntário na condição de atleta de apoio à atleta deficiente, a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos realizados no Município de União da Vitória.
§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - atleta deficiente: a pessoa que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, nunca andou ou que perdeu os movimentos dos membros inferiores, e que necessita de apoio de terceiro para participar de um programa ou evento esportivo sobre um equipamento adaptado para a prática esportiva, empurrado, guiado ou conduzido por um atleta voluntário;
II - atleta guia voluntário: a pessoa que participa do programa ou evento esportivo, voluntariamente, empurrando, guiando ou conduzindo um atleta deficiente impossibilitado de andar, correr, nadar ou pedalar, que faz uso de equipamento adaptado para a prática esportiva;
III - evento esportivo: ação pontual de caráter esportivo, com duração determinada, com objetivo específico, que propicie a inserção, integração da pessoa com deficiência;
IV - programa esportivo: conjunto articulado de projetos esportivos e outras ações de extensão (cursos, eventos, pesquisa), de ação continuada, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência.
§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos pelos programas ou eventos esportivos.
Art. 2º Fica vedada a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais referentes à participação do atleta deficiente bem como será vedada cobrança de valores diferenciados e taxas adicionais referentes à participação do atleta (Guia) voluntário.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de maio de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:DC806E69