ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.186, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºOs veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de Rolândia ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres, pessoas com deficiênciae/ou mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e idosos fora dos pontos fixados.
Parágrafo único.Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para as pessoas classificadas no caputa obrigatoriedade o motorista de ônibus do transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoade qualquer idade pedir de forma antecipada.
Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam aos requisitos firmados nesta lei e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via, mesmo que no local indicado não haja ponto de parada regulamentado, no horário compreendido entre o início da operação matutina até às 07h00min e das 19h00min até 00h00min.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão fazer campanha de divulgação aos seus motoristas para que cumpram a determinação desta lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no interior de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e o conteúdo desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de novembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 58/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 056/2023
Autoria: Prof.ª Janaina Beneli
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DC8EFFA9