ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4879, DE 29 DE JULHO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3628/2008, QUE TRATA SOBRE O FUMPREVI.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 3.628, de 11 de novembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 15 ...

I – Da contribuição normal e mensal de responsabilidade do Município que será de 22% (vinte e dois por cento) sobre a folha de salários dos servidores ativos;

II – Da contribuição suplementar mensal de responsabilidade do Município, para recompor e formar as reservas matemáticas relativas ao serviço passado dos servidores, a qual será definida mediante avaliação atuarial anual, produzindo seus efeitos a partir desta Lei.

III – Da contribuição normal e mensal de responsabilidade dos servidores ativos, que será de 14% (quatorze por cento) de sua remuneração de contribuição mensal, conforme definição constante no §1º do presente artigo;

IV – Da contribuição normal e mensal de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, que será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social

§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias exclusivamente de caráter permanentes, conforme critérios a serem regulamentados pelo Município, sendo:

I – o anuênio, a escolaridade, a gratificação de pós-graduação e mestrado;

§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual ou da decisão judicial ou administrativa.

§ 5º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 16. Revogado.

Art. 28. Os benefícios abrangidos pelo RPPS limitam-se às aposentadorias e à pensão por morte.

Parágrafo único. Fica transferida ao município a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Art. 44. Revogado.

Art. 2º Fica Revogada a Lei nº 3929, de 10 de maio de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 29 de julho de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:DCB9FF90