ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627-2022 (VAAT, ACS)

LEI Nº 627/2022

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado a Manutenção Geral do Fundeb (VAAT) e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (ACS e Vigilância Epidemiológica), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.2.028

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

 

Fonte 1124

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal

90.000,00

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.2.090

Manutenção da Educação Infantil Creche - FUNDEB

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte 1124

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal

200.000,00

3.3.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 1124

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal

60.000,00

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.040

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte 11051

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

160.000,00

3.3.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 11051

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

40.000,00

10.305.0000.0.000

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.305.0035.2.051

Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte 11051

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

40.000,00

3.3.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 11051

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal

350.000,00

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P

250.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
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