ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 776 DE 2023

LEI Nº 776/2023

Data: 01/11/2023

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com almoços, jantares e refeições em geral, quando em eventos oficias e/ou promovidos pela Administração Pública, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com almoços, jantares e refeições em geral, quando da realização de eventos oficias e/ou promovidos pela Administração Pública.

 

§ 1º. Os alimentos objeto desta lei serão requisitados pela Secretaria competente, mediante justificativa prévia contendo público alvo e quantidade, e serão fornecidos gratuitamente para os participantes.

 

§ 2º. A fiscalização do objeto da presente lei será realizada pelos respectivos fiscais de contrato de cada Secretária, conforme Decreto Municipal em vigor.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente, de acordo com cada Secretaria, assim especificadas:

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002.10.301.0007.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07. SECRETARIA DE SAÚDE

002. DIVISÃO DE POSTOS DE SAUDE E TRANSPORTE

10. SAÚDE

301. ATENÇÃO BÁSICA

0007. ASSISTÊNCIA NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

2024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.0008.2054 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICADORA.

08. SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

001. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0008. EXECUÇÃO DOS BLOCOS E AÇÔES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2054. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICADORA.

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.0009.2068 Manutenção das ações do Ensino Fundamental

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002. DIVISÃO PEDAGÓGICA

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

0009. PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

2068. Manutenção das ações do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

SECRETARIA DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2085 MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

002. DIVISÃO DE ESPORTE

27. DESPORTO E LAZER

812. DESPORTO COMUNITÁRIO

0013. APOIO AO ESPORTE

2085. MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

SECRETARIA DE TURISMO

 

10.003.23.695.0014.2086 MANUTENÇÃO DE APOIO AO DESENVIMENTO TURISTÍCO

10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

003. DIVISÃO DE TURISMO

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

695. TURISMO

0014. APOIO AO TURISMO

2086. MANUTENÇÃO DE APOIO AO DESENVIMENTO TURISTÍCO

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

SECRETARIA DE CULTURA

 

09.001.13.392.0012.2083 Atividades operacionais da Cultura

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001. DIVISÃO DE CULTURA

13. CULTURA

392. DIVISÃO CULTURAL

0012. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL

2083 Atividades operacionais da Cultura

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 1º de novembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:DCF0B418