ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1593 DE 15 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1593 de 15 de maio de 2024

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE MALLET.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.

 

Art. 2º. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos tem a finalidade de integrar as áreas da administração pública e os setores da sociedade civil, visando um trabalho e uma gestão participativa, de forma a atender as características e especificidades locais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.145/2013.

 

Mallet/PR, em 15 de maio de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.  


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DD21FF3F