ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5226, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, O “DIA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE UNIÃO DA VITÓRIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE NOVEMBRO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2025, de autoria do Vereador CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO E MARCOS BORRACHA CAUS e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de União da Vitória, o “DIA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE UNIÃO DA VITÓRIA”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de novembro.
Art. 2º A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de União da Vitória.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, na referida data, promover ou apoiar atividades culturais, educativas, históricas e turísticas, com o objetivo de valorizar o patrimônio ferroviário local e sua relevância para o desenvolvimento do Município.
Art. 4º Para viabilizar a realização das atividades previstas nesta Lei, o Município poderá celebrar termos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, possibilitando, inclusive, a realização de licitações conjuntas, aquisição de equipamentos, execução de serviços compartilhados e demais ações integradas voltadas à valorização do patrimônio ferroviário e à promoção do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:DD348AB1