ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025

SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 899.298,86 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0601.2037

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

37.315,68

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2054

TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4225

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

200.000,00

10.607.0701.1103

PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4825

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

17.911,80

10.301.0701.2054

TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4226

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

204.750,00

10.607.0701.1103

PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4826

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

393.595,78

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.2078

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

5895

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.725,60

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

23.691.1001.2131

CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - EAD

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6135

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

TOTAL

899.298,86

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 899.298,86 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

83.041,28

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

611.507,58

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

204.750,00

 

TOTAL

899.298,86

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
Código Identificador:DD443B9F