ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA D

LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar meta na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).

 

Órgão

03

Secretaria Geral e de Planejamento

Unidade

02

Divisão da Indústria e do Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio.

Meta

2.282

Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno-Área Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte/Valor

628

R$ 199.975,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 104.450,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

1.190

Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

622

R$ 1.713.059,61

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 4.000.000,00

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.525

Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 400.000,00

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal de Habitação - FMH

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0016

Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.

Meta

2526

Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção de Unidades Habitacionais

Natureza da despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 270.577,10

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal de Habitação - FMH

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0016

Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.

Meta

2.283

Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno - Habitação.

Natureza da despesa

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte/Valor

628

R$ 99.997,90

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.527

Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção do Espaço Vila Izabel.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

628

R$ 75.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).

 

Órgão

03

Secretaria Geral e de Planejamento

Unidade

02

Divisão da Indústria e do Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio.

Meta

2.282

Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno-Área Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte/Valor

628

R$ 199.975,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.301

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 104.450,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

1.190

Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

622

R$ 1.713.059,61

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 4.000.000,00

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.525

Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 400.000,00

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal de Habitação - FMH

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0016

Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.

Meta

2526

Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção de Unidades Habitacionais

Natureza da despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 270.577,10

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal de Habitação - FMH

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0016

Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.

Meta

2.283

Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno - Habitação.

Natureza da despesa

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte/Valor

628

R$ 99.997,90

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.527

Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção do Espaço Vila Izabel.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

628

R$ 75.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com recursos provenientes de operação de crédito, firmada junto à Caixa Econômica Federal e à Agência de Fomento do Paraná, destinado ao aporte de contrapartida financeira dos convênios firmados com o Estado do Paraná e com a União nas seguintes dotações:

 

03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO

02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2.282 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE TERRENO-ÁREA INDUSTRIAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

628

199.975,00

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.301 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025- AQUISIÇÃO VEÍCULOS T. MECÂNICA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

628

104.450,00

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

1.190 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA VIAS URBANAS E OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

622

1.713.059,61

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

4.000.000,00

 

08 - SECRETARIA DO ESPORTE

01 - SECRETARIA DO ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

2.525 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

400.000,00

 

10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH

16 - HABITAÇÃO

482 - HABITAÇÃO URBANA

0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.

2.526 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-CONSTRUÇÃO UND. HABITACIONAIS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

270.577,10

 

10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH

16 - HABITAÇÃO

482 - HABITAÇÃO URBANA

0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.

2.283 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE TERRENO - HABITAÇÃO.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

628

99.997,90

 

14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

2.527 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO VILA IZABEL.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

75.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal e com a Agência de Fomento do Paraná, a seguir:

 

Natureza da Receita

Descrição

Razão da Receita

Fonte de Recurso

Lei Autorizativa

2112540109

Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas

7706

622

2.417/2021

2112540114

Operação de Crédito 2025 - Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros.

9376

628

2.543/2022

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de janeiro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:DD476BF6