ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

 

Altera a escolaridade mínima para ingresso no serviço público nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista previsto no Anexo I, e a formação profissional para avanço na carreira estabelecida no Anexo II, da Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a escolaridade mínima para ingresso no serviço público nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 23/2012, passando de ensino fundamental incompleto para ensino médio completo, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a formação profissional para avanço na carreira dos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista estabelecida no Anexo II, da Lei Municipal nº 23/2012, sem seu Grupo Ocupacional Administrativo, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I - GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

Nº. de

Vagas

Denominação

Vencimentos

Carga Horária

Escolaridade de Ingresso

Classe

Tabela

Níveis

01

Almoxarife

A

C

01 a 12

40

Formação em ensino médio completo.

01

Auxiliar de Biblioteca

01

Auxiliar de Contabilidade

02

Auxiliar de Tributação

04

Secretaria Escolar

01

Recepcionista

 

ANEXO II

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

Almoxarife

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Contabilidade

Auxiliar de Tributação

Secretaria Escolar

Recepcionista

A

C

01 a 12

Ensino médio completo

B

Ensino médio completo e curso profissionalizante

C

Ensino superior completo


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:DDA319E5