ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1811/2020

LEI Nº. 1811 de 18 de Junho de 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 531.673,34 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

835

Departamento de Serviços Urbanos

10.3.4.122.2.1038 - Construir Galerias de Águas Pluviais na sede e distritos

531.673,34

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 531.673,34 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4171899110200000000

531.673,34

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Junho de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PADUA

Prefeito


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:DDC44C06