ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3656-2026 - F 2087-2088-2089-SESA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3656/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 527.297,56 (quinhentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.033 |
CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2087-EA |
408.170,00 |
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0601.10.305.0019.2.228 |
RESOLUÇÃO SESA 726/2025-PROVIGIA PARANÁ |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2088-EA |
30.593,50 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2089-EA |
88.534,06 |
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TOTAL |
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527.297,56 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Governo do Estado do Paraná Ações de Média e Alta Complexidade e para Vigilância em Saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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SESA-RESOLUÇÃO 746/2026-PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE-MC |
SESA |
2087 |
408.170,00 |
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SESA - RESOLUÇÃO 741/2026-PRO-VIGIA 2025 - CUSTEIO |
SESA |
2088 |
30.593,50 |
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SESA - RESOLUÇÃO 741/2026-PRO-VIGIA 2025 - INVESTIMENTOS |
SESA |
2089 |
88.534,06 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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527.297,56 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DDF2CB98