ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 877/2025

LEI Nº 877/2025

 

DATA: 09 de outubro de 2025.

 

SÚMULA: Institui reestruturação ao Plano de Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Vice-Prefeito em exercício, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – A presente Lei trata-se da reestruturação ao Plano de Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pitangueiras passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I. SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II. CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor;

III. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: é aquele cuja nomeação decorre da aprovação de candidato em concurso público;

IV. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: é aquele de livre nomeação e exoneração do Presidente e que se destina a atender encargos de comando e assessoramento superior dos níveis de primeiro e segundo escalão da Câmara Municipal;

V. FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem acessória ao vencimento atribuída ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo exercício de função de confiança da autoridade máxima;

VI. GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de classes com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho e grau de conhecimento ou experiência exigidos para o seu desempenho;

VII. CLASSE: é o agrupamento de cargos de mesmo nível de vencimento, tendo em vista o grau de dificuldade das atribuições e de responsabilidade para o seu exercício;

VIII. NÍVEL DE VENCIMENTO: é o símbolo atribuído a cada classe visando determinar o vencimento correspondente.

IX. VENCIMENTO: é a importância fixa, paga ao servidor, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado.

 

Art. 3º – Integram o Plano de organização de Pessoal de que trata esta Resolução:

I. Cargos de provimento efetivo, distribuídos nos Grupos Ocupacionais Operacional, Técnico-Administrativo, e de Profissionais de Nível superior;

II. Cargos de provimento em comissão;

III. Funções gratificadas

IV. Tabela de nível salarial

 

Art. 4º – Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, a remuneração dos cargos de provimento em comissão e o percentual relativo às funções gratificadas são os estabelecidos nas tabelas Salariais constantes do anexo IV desta Lei.

 

Art. 5º – Ficam criados os cargos e funções gratificadas relacionados no quadro quantitativos do anexo III desta lei.

 

§ 1º – Os cargos efetivos dos servidores da Câmara Municipal de Pitangueiras, serão preenchidos por Concurso Público.

 

§ 2º – Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara dentro dos requisitos exigidos na presente lei e demais diplomas legais aplicáveis.

 

§ 3º – Somente será designado para o exercício de função gratificada o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do Plano de Organização de Pessoal de que trata esta lei.

 

§ 4º – O servidor estável designado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste ou pelo vencimento do cargo de carreira.

 

Art. 6º – Fica estabelecido, como limite máximo de remuneração do servidor público municipal o valor percebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003.

 

Art. 7º – A duração da jornada de trabalho dos servidores será estabelecida através da presente Lei, observando a Legislação Federal quanto às jornadas especiais.

 

Art. 8º – Ficam instituídas funções gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Pitangueiras, conforme anexo III da presente Lei, desde que respeitando os seguintes requisitos:

I. Estar à pelo menos 2 (dois) anos em cargo efetivo;

II. Não ter sofrido quaisquer penalidade administrativas;

III. Bem como possuir conhecimento e qualificação compatível com as exigências do cargo, com formação técnica ou superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito ou Administração.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – São partes integrantes da presente Lei os Anexos a seguir relacionados.

I. Quadros de Cargos Efetivos;

II. Quadros de Cargos em Comissão;

III. Quadro de Funções Gratificadas;

IV. Descrição dos Cargos;

V. Tabela de nível salarial;

VI. Organograma.

 

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 001/2015, de 27 de maio de 2025 e nº 004/2020, de 11 de dezembro de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de outubro de 2025.

 

CARLOS ALEXANDRE SGORLON

Vice-Prefeito em Exercício

 

ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

 

Classe

Cargo

Carga Horária Semanal

Nível Salarial

Quantidade de Vagas

I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

40

1

01

II

MOTORISTA

40

4

01

 

GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

Classe

Cargo

Carga Horária Semanal

Nível Salarial

Quantidade de Vagas

I

OFICIAL LEGISLATIVO

40

6

01

I

AGENTE ADMINISTRATIVO I

40

4

01

II

AGENTE LEGISLATIVO

40

9

01

III

TÉCNICO LEGISLATIVO

40

9

01

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Classe

Cargo

Carga Horária Semanal

Nível Salarial

Quantidade de Vagas

I

ADVOGADO

20

11

01

III

CONTADOR

20

09

01

 

ANEXO II – QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargo

Carga Horária

Símbolo

Quantidade de Vagas

DIRETOR

20

CC1

01

PROCURADOR JURÍDICO

20

CC1

02

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

20

CC 2

01

 

ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO ADMINISTRATIVO E DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Função

Símbolo

Valor sobre o Vencimento Base

CONTROLADOR INTERNO

FGCI 2

40%

TESOUREIRO

FGT 2

40%

RECURSOS HUMANOS

FGRH 2

40%

 

ANEXO IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

 

CARGOS EFETIVOS:

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

 

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

 

Descrição Sintética: Compreende as atividades de limpeza e conservação nas áreas internas e externas de próprios municipais.

 

Descrição Detalhada:

– executar serviços de limpeza e conservação nas áreas internas e externas de próprios municipais, promovendo a limpeza nos banheiros, nas calçadas, nas salas e plenário;

– lavar periodicamente as janelas;

– varrer, esfregar e encerar pisos, limpar vidros, espelhos, banheiros, áreas comuns e cozinhas;

– espanar os móveis;

– preparar e servir café no período da manhã e no período da tarde;

– zelar pela conservação dos materiais e utensílios de trabalho, como vassouras, rodos e enceradeiras;

– lavar utensílios de cozinha;

– manter o controle e estoque dos produtos de limpeza e higiene, e requisitar reposição quando necessário;

– auxiliar na conservação do jardim externo;

– responsabilizar-se pela manutenção de estoque de água.

 

Requisitos para provimento:

– Ensino Médio Completo.

 

Cargo: MOTORISTA

 

Descrição Sintética: Compreende as atividades de transporte de passageiros e materiais de pequeno porte.

 

Descrição Detalhada:

– efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples, em situações de emergência;

– verificar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo: pneus, combustível, água do radiador, bateria, etc., e providenciar serviços de manutenção, quando necessário;

– cuidar da limpeza e conservação do veículo;

– cuidar da segurança dos passageiros;

– registrar a quilometragem do veículo no índice e no final do serviço e quando do abastecimento de combustível;

– recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente fechando e estacionado;

– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata.

 

Requisitos para provimento:

– Ensino médio completo;

– Possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível.

 

GRUPO OPERACIONAL TECNICO ADMINISTRATIVO

 

Cargo: OFICIAL LEGISLATIVO

 

Descrição Sintética: atua nas diversas atividades inerentes a área administrativa da Câmara Municipal.

 

Descrição Detalhada:

– serviços de escriturário;

– redação de atas e correspondências simplificadas;

– auxílio de controle de material de patrimônio;

– controle de arquivo da secretaria;

– atendimento ao público;

– auxiliar de compras;

– auxiliar técnico;

– auxiliar administrativo no controle de manutenção de arquivos de processos;

– arquivo de leis e resoluções;

– publicações oficiais de atos legislativos;

– controle de entrada e saída de correspondências;

– registrar proposições;

– auxiliar de pessoal;

– auxiliar nas atividades da assessoria técnico-legislativa e da assessoria jurídica;

– correspondência de atos oficiais e de atos administrativos;

– controle de documentação enviada ao Poder Executivo;

– publicações oficiais de atos legislativos;

– exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Requisitos para provimento:

– Ensino médio completo.

 

Cargo: AGENTE LEGISLATIVO

 

Descrição Sintética: executar as atividades ligadas diretamente à área Parlamentar; organizar a ordem do dia sob a orientação do Diretor Parlamentar, a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas instruções.

 

Descrição Detalhada:

– realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de questões de ordem;

– prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Vereadores, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições;

– prestar as informações necessárias nos processos administrativos que lhe forem encaminhados; preparar projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, assim como verificar Atos e Portarias; bem como praticar demais atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

 

Requisitos para provimento:

– Ensino médio completo

 

Cargo: TECNICO LEGISLATIVO

 

Descrição Sintética: Compreendem as funções administrativas que envolvam maior Grau de complexidade e requerem certa autonomia na execução das tarefas.

 

Descrição Detalhada:

– redigir correspondências, pareceres, relatórios, documentos legais e outros documentos significativos à Câmara Municipal e suas sessões legislativas

– redigir documentos, assiná-los ou encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;

– estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade e propor soluções;

– orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do Desempenho da Administração;

– coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo;

– participar e desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

– executar outras tarefas afins.

 

Requisitos para provimento:

– Ensino Médio completo;

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Cargo: ADVOGADO

 

Descrição Sintética: Compreende as atividades referentes a assuntos de natureza jurídica.

 

Descrição Detalhada:

– assessorar o Presidente da Câmara e demais órgãos da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica;

– representar o município judicialmente;

– elaborar projetos de lei, justificativa de vetos, contratos e documentos de natureza jurídica;

– assessorar na instauração e apuração de sindicâncias e processos administrativos;

– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata.

 

Requisitos para provimento:

– Ser Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

 

Cargo: CONTADOR

 

Descrição Sintética: Compreendem as atividades de organização e execução e execução contábil.

 

Descrição Detalhada:

– promover os lançamentos contábeis da despesa e da receita da Câmara Municipal;

– proceder à escrituração de todos os atos relacionados à gestão do patrimônio municipal, bem como os outros documentos sujeitos à escrituração contábil;

– proceder à escrituração de operações relativas a direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e outros termos firmados;

– alimentar os sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que inclui os sistemas SIM-AM (para planejamento, Plano Plurianual, LDO e Plano Municipal de Saúde)

– elaborar balancetes, balanços e demais anexos exigidos por Lei bem como as prestações de contas do Município, com observância dos prazos legais;

– efetuar o controle de Restos a Pagar provenientes de exercícios anteriores;

– colaborar na elaboração dos orçamentos municipais, fornecendo ao Departamento de Planejamento os elementos necessários;

– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata;

 

Requisitos para provimento:

– Ensino superior em Ciências Contábeis com registro ativo no órgão da categoria.

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargo: DIRETOR

 

Descrição Sintética: Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Divisão de Assessoria Técnico-Legislativa, que por sua vez compreende os serviços de Assessoria Técnico-Legislativa

 

Descrição Detalhada: Divisão de documentos e informações legislativas que compreendem: serviço de documentação e informação legislativa e Arquivo; Divisão de expediente legislativo que compreende: serviço de controle Legislativo, serviços de Expediente e Documentação Plenária e serviços de Comissões; distribuindo tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria da Secretaria.

 

Requisitos para provimento: Livre nomeação.

 

Cargo: PROCURADOR JURÍDICO

 

Descrição Sintética:

 

Descrição Detalhada:

– assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

– defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

– emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

– redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

– emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

– acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;

– exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

– orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

– atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;

– auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.

 

Requisitos para provimento:

– Ser Bacharel em Direito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Cargo: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

 

Descrição Sintética: assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

 

Descrição Detalhada:

– assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

– auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

– assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; assessorar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

– auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

– auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

– assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

– controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; exercer outras atividades correlatas.

 

Requisitos para provimento: Livre nomeação.

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Cargo: CONTROLADOR INTERNO

 

Descrição Sintética: Atividade de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos ao controle interno do município, na forma da legislação pertinente.

 

Descrição Detalhada:

– Proceder na avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal; promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão de acordo com as leis em vigor; elaborar, mediante solicitação do Presidente da Câmara, parecer envolvendo o aspecto jurídico e contábil tendo em vista a legislação em vigor, a jurisprudência e a doutrina;

– Fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais;

– Realizar fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos verificando o enquadramento legal;

– Efetuar todos os demais procedimentos de sua responsabilidade, previstos na legislação em vigor;

– Executar outras tarefas correlatas ao exercício da função.

 

Requisitos mínimos para provimento:

– Atender aos requisitos mínimos determinados pelo Art.9º da presente Lei, bem como possuir conhecimento e qualificação compatível com as exigências do cargo, com formação técnica ou superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito ou Administração.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO – FGT

 

FUNÇÕES:

 

– dirigir as atividades de tesouraria;

– realizar o pagamento das despesas através de depósitos, transferências de cheques;

– controlar os saldos e movimentação das contas bancárias;

– realizar a conciliação bancárias;

– além de outras atribuições próprias da função

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE RH – RECURSOS HUMANOS – FGRH

 

FUNÇÕES:

 

– estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;

– elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;

– manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;

– controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;

– elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;

– fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;

– elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal da Câmara;

– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;

– dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.

 

ANEXO V – TABELAS SALARIAIS

 

TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2025

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 877/2025

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.432,49

1.554,96

1.710,45

1.881,50

2.069,64

2.276,62

2.504,27

2.754,71

3.030,17

4.691,04

7.292,46

10.209,44

B

1.475,47

1.601,60

1.761,76

1.937,94

2.131,73

2.344,92

2.579,40

2.837,35

3.121,08

4.831,77

7.511,23

10.515,73

C

1.519,73

1.649,65

1.814,62

1.996,08

2.195,69

2.415,27

2.656,78

2.922,47

3.214,71

4.976,73

7.736,57

10.831,20

D

1.565,32

1.699,14

1.869,05

2.055,96

2.261,56

2.487,72

2.736,48

3.010,14

3.311,15

5.126,03

7.968,67

11.156,14

E

1.612,28

1.750,12

1.925,13

2.117,64

2.329,40

2.562,36

2.818,58

3.100,45

3.410,49

5.279,81

8.207,73

11.490,82

F

1.660,65

1.802,62

1.982,88

2.181,17

2.399,29

2.639,23

2.903,14

3.193,46

3.512,80

5.438,20

8.453,96

11.835,54

G

1.710,47

1.856,70

2.042,37

2.246,60

2.471,26

2.718,40

2.990,23

3.289,26

3.618,19

5.601,35

8.707,58

12.190,61

H

1.761,79

1.912,40

2.103,64

2.314,00

2.545,40

2.799,96

3.079,94

3.387,94

3.726,73

5.769,39

8.968,81

12.556,33

I

1.814,64

1.969,77

2.166,75

2.383,42

2.621,76

2.883,95

3.172,34

3.489,58

3.838,53

5.942,47

9.237,87

12.933,02

J

1.869,08

2.028,86

2.231,75

2.454,92

2.700,42

2.970,47

3.267,51

3.594,27

3.953,69

6.120,75

9.515,01

13.321,01

K

1.925,15

2.089,73

2.298,70

2.528,57

2.781,43

3.059,59

3.365,53

3.702,10

4.072,30

6.304,37

9.800,46

13.720,64

L

1.982,91

2.152,42

2.367,66

2.604,43

2.864,87

3.151,38

3.466,50

3.813,16

4.194,47

6.493,50

10.094,47

14.132,26

M

2.042,39

2.216,99

2.438,69

2.682,56

2.950,82

3.245,92

3.570,49

3.927,55

4.320,30

6.688,31

10.397,30

14.556,23

N

2.103,67

2.283,50

2.511,85

2.763,04

3.039,34

3.343,29

3.677,61

4.045,38

4.449,91

6.888,95

10.709,22

14.992,91

O

2.166,78

2.352,01

2.587,21

2.845,93

3.130,52

3.443,59

3.787,93

4.166,74

4.583,41

7.095,62

11.030,50

15.442,70

P

2.231,78

2.422,57

2.664,83

2.931,31

3.224,44

3.546,90

3.901,57

4.291,74

4.720,91

7.308,49

11.361,42

15.905,98

Q

2.298,73

2.495,25

2.744,77

3.019,25

3.321,17

3.653,31

4.018,62

4.420,50

4.862,54

7.527,75

11.702,26

16.383,16

R

2.367,69

2.570,10

2.827,11

3.109,82

3.420,81

3.762,91

4.139,18

4.553,11

5.008,42

7.753,58

12.053,33

16.874,66

S

2.438,73

2.647,21

2.911,93

3.203,12

3.523,43

3.875,79

4.263,35

4.689,70

5.158,67

7.986,19

12.414,93

17.380,90

T

2.511,89

2.726,62

2.999,28

3.299,21

3.629,13

3.992,07

4.391,25

4.830,39

5.313,43

8.225,77

12.787,37

17.902,32

U

2.587,24

2.808,42

3.089,26

3.398,19

3.738,01

4.111,83

4.522,99

4.975,31

5.472,83

8.472,55

13.170,99

18.439,39

V

2.664,86

2.892,68

3.181,94

3.500,13

3.850,15

4.235,18

4.658,68

5.124,57

5.637,02

8.726,72

13.566,12

18.992,57

W

2.744,81

2.979,46

3.277,40

3.605,14

3.965,65

4.362,24

4.798,44

5.278,30

5.806,13

8.988,52

13.973,11

19.562,35

X

2.827,15

3.068,84

3.375,72

3.713,29

4.084,62

4.493,11

4.942,40

5.436,65

5.980,31

9.258,18

14.392,30

20.149,22

Y

2.911,97

3.160,90

3.476,99

3.824,69

4.207,16

4.627,90

5.090,67

5.599,75

6.159,72

9.535,92

14.824,07

20.753,70

Z

2.999,32

3.255,73

3.581,30

3.939,43

4.333,38

4.766,74

5.243,39

5.767,74

6.344,51

9.822,00

15.268,79

21.376,31

 

ANEXO V – TABELAS SALARIAIS

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC 2

3.434,12

CC 3

2.671,00

CC 4

1.907,84

CC 5

1.526,29

CC 6

1.518,00

 

SUBSÍDIOS

Lei Municipal nº 842/2025

27/06/2024

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC 1

4.287,44

Vereadores

4.450,04

Presidente

6.230,05

 

ANEXO VI – ORGANOGRAMA

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DE2B9BF6