ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1914
LEI Nº. 1914, de 03 de Dezembro de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 811.097,35 (oitocentos e onze mil, noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
293 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
294 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Suplementar |
296 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
438 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
200.000,00 |
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Suplementar |
439 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
100.000,00 |
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Suplementar |
487 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
488 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
20.000,00 |
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Suplementar |
490 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
497 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
502 |
Departamento de Esportes |
13.2.27.812.16.2070 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
60.000,00 |
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Suplementar |
518 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
40.000,00 |
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Suplementar |
519 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
15.000,00 |
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Suplementar |
775 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
186.097,35 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
163 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
164 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
49.000,00 |
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Anulação Dotação |
208 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
216 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337230 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
263 |
Gabinete do Secretário |
9.1.20.606.17.2058 - Manutenção da Secretária de Agricultura 339014 - Diárias - civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
295 |
Departamento de Ensino |
7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
32.000,00 |
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Anulação Dotação |
32 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
325 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
60.000,00 |
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Anulação Dotação |
34 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
49.000,00 |
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Anulação Dotação |
384 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmaceutica 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
429 |
Gabinete do Secretário |
9.1.20.606.17.2058 - Manutenção da Secretária de Agricultura 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
440 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS) 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
180.000,00 |
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Anulação Dotação |
503 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.606.17.1014 - Constuir Pontes de Concreto 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
528 |
Departamento Administrativo |
3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
587 |
Gabinete do Secretário |
9.1.20.606.17.2058 - Manutenção da Secretária de Agricultura 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.097,35 |
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Anulação Dotação |
612 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.606.17.1014 - Constuir Pontes de Concreto 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
624 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.37.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades de Saúde 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
632 |
Departamento Administrativo |
3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
125.000,00 |
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Anulação Dotação |
669 |
Gabinete do Secretário |
9.1.20.606.17.2058 - Manutenção da Secretária de Agricultura 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
687 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.37.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades de Saúde 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
90 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
95 |
Gabinete do Secretário |
9.1.20.606.17.2058 - Manutenção da Secretária de Agricultura 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:DE2E69B7