ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.950, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal nº. 2.654, de 09 de Março de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44 – [....]

§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade e corresponderá ao Símbolo CC 05 da Tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados, Anexo V, da Lei Ordinária nº 3.744/2015.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

PATRICIA BARROS COBRA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 047/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:DEBB381C