ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.059, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 33.136, de 30 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.02 |
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0103 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Engenharia e Obras |
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2.021 |
Manutenção do Departamento de Engenharia e Obras |
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4.4.90.51 - 000 (25190) |
Obras e Instalações |
340.000,00 |
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Total |
340.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.02 |
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0069 |
Desenvolvimento e Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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2.024 |
Manutenção do Britador e Usina de Asfalto |
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3.3.90.30 - 000 (25158) |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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3.3.90.39 - 000 (25161) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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4.4.90.52 - 000 (25165) |
Equipamentos e Material permanente |
40.000,00 |
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Total |
340.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:DF2B64BF