ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1153

LEI N.º 1153/2026

 

EMENTA: “Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 1072/2025, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:

 

Art.1º - Fica alterado a Tabela 02, constante no art. 4º da Lei Complementar de n.º 1072/2025, alterando o número de vagas de 01 para 02, para a Função Especial de: Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes, e alterando o vencimento do valor da Função Especial para Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado) com nível de FG6, passando para FG2, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL

 

VAGAS

DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL

NIVEL

01

Responsável pelo Sistema de Controle Interno

FG1

02

Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins. (Fiscal de Obras)

FG2

01

Agente de Contratação, responsável perante órgãos de controle

FG3

01

Responsável pela Ouvidoria e Portal de Transparência

FG3

10

Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle.

FG4

01

Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo

FG4

02

Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes.

FG3

04

Membro de comissão especial ou designação permanente conforme segue:

03 - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações;

01 - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal.

FG5

02

Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externas.

FG5

01

Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde

FG4

07

Membro de comissão especial ou permanente de:

03- Comissão de Contratação;

03- Equipe de apoio ao Agente de Contratação;

01- Regularização fundiária;

FG4

01

Presidente de comissões especiais ou permanentes responsáveis por Avalição de Imóveis, Fiscalização de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis– ITBI e valor venal IPTU.

FG2

01

Responsável pela Atualização do inventário patrimonial, presidente da comissão de avaliação de bens, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal;

FG3

01

Responsável pela vistoria de veículos e máquinas da frota Municipal

FG3

01

Responsável pela realização de serviços de inseminação artificial, atendimento emergencial de animais domésticos, castração quando necessário, nos horários em que for solicitado, durante o expediente, após o expediente, finais de semana e feriados, devendo deslocar-se com veículos da municipalidade até as propriedades rurais.

FG2

06

Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado)

FG2

01

Responsável pelas informações e transmissões dos Programas do CRAS

FG6

01

Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM e SIT

FG1

01

Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas Sociais (BOLSA FAMILIA)

FG4

01

Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas e Sistemas BPA/FAE, CNES, SIA/SUS e Programas AB: SISAB, E-SUS, e-GESTOR, e DIGISUS

FG2

01

Responsável pela guarda e utilização de Maquinas pesadas

FG6

01

Responsável pela realização de serviços de Técnico de Informática.

FG4

02

Responsável pela realização de serviços de Eletricista e similares junto ao Município, em especial na manutenção da Iluminação Pública

FG5

01

Responsável pelos encaminhamentos da área de saúde, TFD e CAR

FG3

02

Responsável pela marcação e agendamento exames, na área da saúde

FG4

02

- Responsável pelo Atendimento Detran

- Responsável pelo Atendimento Identificação

FG5

01

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

FG3

02

Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas.

FG5

01

Responsável pela documentação escolar

FG5

01

Responsável pela guarda, cuidado e manutenção dos materiais e equipamentos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

FG5

01

Responsável pela gestão e fiscalização dos contratos

FG3

01

Responsável pela Coordenação e gerenciamento de limpeza pública;

FG5

01

Responsável pela Coordenação, Organização, Segurança e Inspetoria de Pátio

FG5

02

Responsável pelo controle, estoque da Merenda e Refeitório Escolar

FG5

65

Total

 

 

Art.2º - Os demais termos da Lei Complementar n.º 1072/2025 alterada pela Lei 1097/2025, permanecem inalterados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
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