ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1286/24 REAJUSTE AGENTES POLITICOS CAMARA
LEI Nº 1286/2024.
Concede recomposição anual do subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal n° 1159, de 06 de julho de 2020, fica concedido aos agentes políticos do Legislativo Municipal, a recomposição anual do subsídio, no aporte de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2024, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:DF3406C0