ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.040, DE 16 DE MAIO DE 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2017”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2017, um crédito adicional Especial no valor de R$ 64.240,00 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.706 - ENSINO SUPERIOR

12.364.0008.2023 – ENSINO SUPERIOR

33.90.30.00 – 000 - Material de Consumo.........R$ 64.240,00

Total .........R$ 64.240,00

Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do cancelamento de dotação conforme abaixo:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.706 - ENSINO SUPERIOR

12.364.0008.2023 – ENSINO SUPERIOR

33.50.41.00 – 000 - Contribuições .......R$ 64.240,00

Total .........R$ 64.240,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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