ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1199/2021

LEI N° 1199/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 952.584,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0009.1208

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional - FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

366.049,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

366.049,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0009.1209

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional – Transf. Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

255.074,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

255.074,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 365 0009.1210

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional – Transf. Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

120.167,00

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

51.676,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

171.843,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 367 0009.1211

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional – Transf. Constitucionais

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

84.618,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

84.618,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

877.584,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 04 122 0002.1212

-

Aquisição de Veículo Utilitário para a SMAMA

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

75.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

75.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

75.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 647.050,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

102

Fundeb 40% / Fundeb 30%

1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00

366.049,00

000

Recursos Ordinários (Livres)

Lei Complementar 176/2020

1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00.00

281.001,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 305.534,00 (trezentos e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0008.2048

-

Manutenção de Veículos na Área da Educação

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

60.240,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

60.240,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0008.2049

-

Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

34.000,00

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

119.418,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

153.418,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 365 0008.2060

-

Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – Transferências Constitucionais

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

16.876,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

16.876,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

 

230.534,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 15 452 0013.2085

-

Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

75.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

75.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

75.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 1208, 1209, 1210, 1211, e 1212, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2048, 2049, 2060 e 2085, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

4

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1208

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional - FUNDEB

366.049,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1209

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf.Constitucionais

255.074,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL

3

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1210

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais

171.843,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1211

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais

84.618,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículo adquirido/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

 

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1212

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMAMA

75.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Veículo mantido/ Veículo

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

16

0008

 

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2048

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos na Área de Educação

342.760,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

0008

 

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais

1.993.829,67

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

448

0008

 

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – Transferências Constitucionais

474.446,76

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Cemitérios Mantidos e Conservados/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2085

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

191.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as ficam incluídas as Ações 1208, 1209, 1210, 1211 e 1212 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2048, 2049, 2060 e 2085 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

 

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1208

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional - FUNDEB

366.049,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

 

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1209

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf.Constitucionais

255.074,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL

 

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1210

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais

 

171.843,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

 

0009

PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1211

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais

84.618,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículo adquirido/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

 

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1212

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMAMA

75.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Veículo mantido/Veículo

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

16

0008

 

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2048

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos na Área de Educação

342.760,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l100)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais

1.993.829,67

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

448

0008

 

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – Transferências Constitucionais

474.446,76

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Cemitérios Mantidos e Conservados/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2085

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

18.500,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de junho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:DF564C8C