ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.059/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais), mediante o cancelamento de despesa, conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1051 |
Implantação de Usina Solar |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1.00.616 |
3.188.000,00 |
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TOTAL 3.188.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais) com cancelamento da seguinte dotação:
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1051 |
Implantação de Usina Solar |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.616 |
3.188.000,00 |
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TOTAL 3.188.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:DF6653AC