ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 528/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 528/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 601.223,30 (Seiscentos e um mil, duzentos e vinte e três reais e trinta centavos) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F3104

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

881

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

212.165,61

 

 

TOTAL

R$

212.165,61

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

F31067

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

878

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

5.614,40

 

F31051

11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável

879

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

101.225,91

 

 

TOTAL

R$

106.840,31

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F33776

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

872

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

279.703,94

 

F3608

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

880

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.513,44

 

 

TOTAL

R$

282.217,38

 

 

TOTAL GERAL

R$

601.223,30

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (01/03/2026).

 

JOÃO DE LIMA

 

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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