ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2523/2025
SÚMULA:-Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na forma que especifica para o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA PR.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na contabilidade municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00(Quinze Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE |
VALOR |
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08 |
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO |
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001 |
SANEAMENTO MUNICIPAL |
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16 - 3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL |
03002 |
25.000,00 |
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SubTotal |
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25.000,00 |
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Total Geral |
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25.000,00 |
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior, de alteração do valor da despesa de cancelamento parcial da seguinte dotação:
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ORIGEM |
FONTE |
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MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
03002 |
25.000,00 |
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13 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
03002 |
25.000,00 |
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Subtotal |
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25.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com os efeitos a partir da competência Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, 12 de Junho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:E032CF3F