ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1283 - NOMEIA MEMBROS LEI 14133/2021
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM A LEI Nº14.133/202, NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais:
Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promulgada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021;
Considerando que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021 dispõe que caberá à autoridade máxima promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
Considerando que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bocaiúva do Sul/PR a Comissão de Contratação, composta pelos servidores abaixo, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:
I - Elisangela Keppe;
II - Guilherme Novakoski Bandeira
III - Viviane Aparecida de Deus;
Art. 2º. Fica designado o servidor GUILHERME NOVAKOSKI BANDEIRA, CPF: 100.740.999-14 como Agente de Contratação, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais de que trata a Lei Federal 14.133/2021.
Art. 3º. Fica designada a servidora ELISANGELA KEPPE, CPF: 036.189.449-00 como Agente de Contratação a fim de conduzir contratações municipais de que trata a Lei Federal 14.133/2021, que também atuará como Agente de Contratação (Pregoeira) suplente em ocasiões de ausência e impedimentos eventuais do titular.
Art. 4º Ficam designadas as servidoras FLÁVIA MARIA ALBERTI e VIVIANE APARECIDA DE DEUS para atuarem como equipe de apoio do agente de contratação.
Art. 5º Ficam designadas as servidoras FLÁVIA MARIA ALBERTI e VIVIANE APARECIDA DE DEUS como responsáveis pelo Setor de Compras do Município;
Art. 6° Fica mantida a gratificação especial mensal aos servidores supramencionados, conforme previsto na Lei Municipal nº 248/2015.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 1053/2023.
Município de Bocaiúva do Sul/PR, 15 de dezembro de 2023.
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Novakoski Bandeira
Código Identificador:E0341E56