ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1138/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIVID.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

15500

00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos Estaduais em Serviços de Saúde

 

4.4.90.52.00

15500

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

4.4.90.51.00

15500

Obras e Instalações

250.000,00

 

 

SOMA TOTAL .................................

350.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Transferências Voluntarias Estaduais, conforme Resolução SESA 409/2022 e 462/2022 conforme fontes de recursos abaixo.

 

 

RUBRICA

FONTE DE RECURSOS

OBJETO

VALOR

500

2.4.2.2.50.01.00

00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

Equipamentos para UBS

100.000,00

500

2.4.2.2.50.01.00

00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

Obras de Ampliação UBS

250.000,00

 

 

SOMA

 

350.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 16 de agosto de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:E099DB87