ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.947/2020
Data : 03 de dezembro de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais), conforme Medida Provisória nº 938/2020, referente ao Auxílio Financeiro para minimizar perdas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), decorrente à Covid-19.
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 – Divisão de Recursos Humanos
04.122.0404.02-170 – Auxílio Financeiro aos Municípios – Medida Provisória nº 938/2020
0393 5001 13.07.00.00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...657.000,00
Total.................657.000,00
Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o Excesso de Arrecadação da fonte 5001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:E09ACA87