ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.633/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MAND
LEI N.º 3.633/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.225.300,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, e Trezentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021 Inclusão
04- Secretaria Municipal de Educação Programa- 12.122.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari
• Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVI DADE / PROJ ETO |
ANO |
METAS |
VALOR (R$) |
||
|
FÍSICAS INDIC ADOR ES |
UN. MEDIDA |
QUAN T |
||||
|
• PA 1174– Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos |
P |
2021 |
IDEB |
Unidade |
7 |
R$2.225.300,00 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.......R$ 2.225.300,00 |
||||||
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
|
CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001.12.122.0003.1.174 |
Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos |
|
|
|
1141-4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
R$ 1.655.003,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
104 |
R$ 86.297,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
103 |
R$ 484.000,00 |
|
Total |
R$ 2.225.300,00 |
||
Artigo 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 2.225.300,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, e Trezentos Reais).
|
CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001.12.122.0003.2.027 |
Manutenção da Secretaria de Educação |
|
|
|
213-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
104 |
R$ 70.920,00 |
|
214-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
104 |
R$ 15.377,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.034 |
Manter o Ensino Fundamental |
|
|
|
245-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000 |
R$ 365.000,00 |
|
247-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 76.817,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.035 |
Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 40% |
|
|
|
267-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000 |
R$ 118.000,00 |
|
269-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 25.700,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.036 |
Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 60% |
|
|
|
274-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000 |
R$ 245.000,00 |
|
276-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 50.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.040 |
Manter o Ensino Integral |
|
|
|
287-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000 |
R$ 42.000,00 |
|
288-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 9.100,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.044 |
Manutenção da Educação Infantil - Creche |
|
|
|
299-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000 |
R$ 355.000,00 |
|
300-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
103 |
R$ 400.000,00 |
|
301-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 76.986,00 |
|
302-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
103 |
R$ 84.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.049 |
Manutenção do FUNDEB 60% - Educação Infantil – Pré Escola |
|
|
|
345-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000 |
R$ 239.400,00 |
|
347-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 52.000,00 |
|
Total |
R$ 2.225.300,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos 29 de novembro de 2021.
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:E0A572F8