ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 942 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 942 de 27 de novembro de 2017.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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30.000,00 |
2.081 |
Assistência Farmacêutica |
33903200 |
Material, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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10.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Material de Consumo |
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30.000,00 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Adições............................R$ 70.000,00” (NR) |
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Art. 3º - Fica revogado o § 1º e altera o § 2º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...................... .................................:”
“§2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
67.000,00 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3.000,00 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Anulações..................R$ 70.000,00 |
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Total dos Recursos...................R$ 70.000,00’’ (NR) |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:E0DA2F3D