ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 834, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- CULTURA E ESPORTES
12.392.0005.2019 - Manutenção das atividades de cultura
3.3.90.31.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor: R$ 1.350,00
Conta Despesa: 1187
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 – Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 1.350,00
Conta Despesa: 920
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Munipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:E0F17D65