ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PORTARIA Nº 143/2017 NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente, os incisos X e XI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos a seguir relacionados:
- RAFAELA LETÍCIA DE SOUZA
- MARCIA MARGARETE PSZEDIMIRSKI
- EDILIANE PACONDES DE ANDRADE
Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberão gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Monitorar e Avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil;
II – Realizar visitas in loco às entidades;
III – Realizar, quando solicitado pelo Gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos Planos de Trabalhos das Parcerias;
IV – Fiscalizar, quando assim solicitado pelo Gestor e em parceira com o Fiscal das Parcerias, a prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil;
V – Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.
Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita do Município de Fernandes Pinheiro/PR, 06 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:E108983F