ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 518/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) recurso este que será repassado como convênio via FIA ao Município pela Fundação Malucelli, onde o Município por sua vez deverá repassar para a APAE como subvenção social.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2105/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.003 – Fundo para Infância e Adolescência FIA de Morretes

08.003.08 – Assistência Social

08.001.03.122 – Administração Geral

08.001.03.122.0100 – Proteção Social Básica

08.001.03.122.0100.2.031 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fontes: 880 – Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA.......R$ 400.000,00

TOTAL........ …….... R$ 400.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

ID/USO FONTE

CÓDIGO DA RECEITA:

DESCRIÇÃO:

VALOR DO EXCESSO:

880

1.7.1.8.99.11.00.00

Contribuições e Legados de Entidades não governamentais – ECA/FMDCA

R$ 400.000,00

TOTAL.............................R$ 400.000,00

 

Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 517/2018.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 16 de março de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:E1232101