ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1356-14
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.015, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 319.250.100,00 (trezentos e dezenove milhões, duzentos e cinquenta mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 319.250.100,00
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1.1 – RECEITAS CORRENTES |
319.250.100,00 |
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Receita Tributária |
57.240.300,00 |
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Receita de Contribuições |
5.551.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.015.000,00 |
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Receita Industrial |
150.000,00 |
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Receita de Serviços |
336.000,00 |
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Transferências Correntes |
273.100.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
10.397.000,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 319.250.100,00
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2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
12.463.758,00 |
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2.2 – ORGÃO EXECUTIVO |
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Governo Municipal |
8.044.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
1.405.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
19.089.000,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
11.180.293,00 |
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Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação |
2.650.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
130.277.800,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
68.702.650,00 |
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Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho |
14.611.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Viação |
39.399.599,00 |
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Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento |
3.000.000,00 |
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Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
4.500.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
3.927.000,00 |
Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.015, estima a Receita em R$ 42.544.000,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reias) e fixa a Despesa em igual valor.
RECEITAS 42.544.000,00
1.0 - Receitas Correntes 30.837.170,00
7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 11.706.830,00
DESPESAS 42.544.000,00
2.1 - Despesas Correntes 23.499.000,00
2.2 - Despesas de Capital 45.000,00
Reserva Orçamentária 19.000.000,00
Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Colombo, 26 de novembro de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:E126D577