ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 61/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 061/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0030.2.015.

Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

 

611 – 3.3.90.34.00.00

01000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 400.000,00

613 – 3.3.90.34.00.00

01369 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 70.000,00

612 – 3.3.90.34.00.00

31334 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 100.000,00

Valor: R$ 570.000,00

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado.

 

Redução

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.004.00.000.0000.0.000.

Gabinete do Secretário

 

03.004.04.122.0003.2.006.

Manutenção do Gabinete do Secretário da SA

 

42 – 3.1.90.94.00.00

01000 Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 400.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0030.2.015.

Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

 

294 – 3.3.90.30.00.00

01369 Material de Consumo

R$ 70.000,00

07.001.10.301.0030.2.328.

Assistência à Atenção Primária – Recursos Estadual AP SUS

 

310 – 3.3.90.39.00.00

31334 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

Valor: R$ 570.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E12D5569