ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 560/2020
LEI Nº 560/2020
SÚMULA: Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica deste Município no Artigo 62, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único a esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos exercícios corrente e subsequentes, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 22 de outubro de 2020.
JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Maciel de Oliveira
Código Identificador:E15917D8