ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 822 DE 26 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre o direito da criança com transtorno de espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.457/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho – (Alterado pela Emenda nº 001/2024 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Municípiode Morretes e dá outras providências.
Art. 2° - São direitos da criança com transtorno do espectro autista – TEA e crianças com restrição alimentar ou seletividade alimentar.
I – O direito de levar seu próprio lanche par a escola pública ou privada, mediante laudo expedido pr médico e/ou nutricionista;
II – Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar características de seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais.
III – Garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mais da participação comunitária e social; e
IV – Caberá a escola criar estratégias para administrar o local e horário que a criança poderá alimentar-se.
Art. 3º - A solicitação para liberação de que os alunos possam levar seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas no Município de Morretes deverá ser oficializada através de protocolo na secretaria da unidade escolar em que a criança frequenta. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024 – Modificativa – Proposta pela Comisão de Constituição, Justiça e Redação).
Art. 4º - A autorização da solicitação será deferida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I – apresentação do laudo expedido por médico e/ou equipe multidisciplinar e do recordatório alimentar.
II – comprovação das dificuldades que o aluno com transtorno do aspectro autista – TEA, restrição alimentar ou seletividade alimentar possam ter diante do cardápio escolar; e
III – possibilidade de adaptação do cardápio da escola. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Parágrafo único. Concedida a autorização, os responsáveis legais pelo aluno devem ser notificados a priorizar alimentos que empreguem uma alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o seu crescimento e o desenvolvimento e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, na forma da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E196DB56