ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 062 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.626.827,89
LEI Nº 062 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.626.827,89 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.626.827,89 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.325 – Revitalização do Mercado Municipal
612 – 4.4.90.51.00.00 – 1406– Obras e Instalações...................R$ 1.626.827,89
Total Suplementação...............................R$ 1.626.827,89
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E19C5E78