ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1234/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção da Escolas Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104..........570.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........12.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.............30.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................45.000,00
0824408052.004000 – CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........35.000,00
Total ............ R$ 692.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado no Anexo I.
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FONTE |
RECEITA |
VALOR |
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000 |
Destinados a Fonte Livre |
122.000,00 |
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104 |
Educação 25% sobre Impostos |
570.000,00 |
| TOTAL UTILIZADO |
692.000,00 |
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Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2019.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
ANEXO I – LEI Nº 1234/2019
CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2019.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E1B01FCE