ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2023 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, TEMPORÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI Nº 003/2023

 

Súmula: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, Celetistas, Temporários e para os Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2022 até 12/2022, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 04/2020, relativos ao quadro salarial efetivo, quadro salarial celetista e temporário e quadro salarial eletivo – conselheiros tutelares, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo à inflação acumulada de dezembro de 2021 até dezembro de 2022, que foi de 6,71%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente Lei.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a 01/01/2023, revogado as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS

 

QUADRO SALARIAL EFETIVO

 

NÍVEL

VALOR

NV 1

R$ 835,65

NV 2

R$ 1.195,06

NV 3

R$ 1.220,01

NV 4

R$ 1.266,96

NV 5

R$ 1.311,86

NV 6

R$ 1.383,76

NV 7

R$ 1.455,64

NV 8

R$ 1.500,56

NV 9

R$ 1.554,48

NV 10

R$ 1.707,26

NV 11

R$ 1.842,02

NV 12

R$ 2.254,38

NV 13

R$ 3.397,02

NV 14

R$ 3.518,32

NV 15

R$ 3.639,63

NV 16

R$ 4.852,17

NV 17

R$ 5.915,74

NV 18

R$ 9.704,32

 

QUADRO DE CARGOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS

 

CARGO

VALOR SALARIAL

TRABALHADOR BRAÇAL

R$ 1.022,40

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

R$ 1.315,52

AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS

R$ 1.315,52

ENFERMEIRO PLANTONISTA

R$ 3.937,28

ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 3.937,28

CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 7.673,52

MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 10.379,01

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 1.167,63

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$ 1.393,23

TECNICO DE ENFERMAGEM

R$ 1.487,84

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

R$ 2.953,39

MÉDICO VETERINÁRIO

R$ 6.488,11

 

QUADRO DE CARGOS ELETIVOS

 

CARGO

VALOR SALARIAL

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 1.427,12

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

VALOR SALARIAL

SIMBOLOGIA CC2

R$ 2.429,99

SIMBOLOGIA CC3

R$ 1.542,86


Publicado por:
Isac Kapp
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