ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4411/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI A FEIRA DA LUA
Ementa: Institui no âmbito do Município de Mandaguari a Feira da Lua e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Feira da Lua, que tem por objetivo fomentar a economia criativa, a agricultura familiar, o empreendedorismo cultural e gastronômico no Município de Mandaguari, propiciando um espaço de confraternização e lazer entre as pessoas.
§1º A Feira da Lua propiciará também o incentivo ao empreendedorismo gastronômico e cultural, sendo um espaço de confraternização, lazer e valorização da identidade local.
§2º O funcionamento da Feira da Lua ocorrerá em dias, horários e locais designados pelo Poder Executivo Municipal.
§3º Será permitida a entrada de veículos para abastecimento das barracas até uma hora antes da abertura da feira e, após seu encerramento, para retirada de mercadorias.
Art. 2º A Feira da Lua poderá contar com atividades culturais e apresentações artísticas locais, exposições, workshops, feiras temáticas e outros eventos, desde que previamente agendados.
Parágrafo único. A regulamentação da feira deverá dispor sobre:
I – critérios de ingresso e desempate dos feirantes;
II – dias, locais e horários de funcionamento;
III – organização interna, incluindo rodízios;
IV – disposição e padronização das barracas;
V – tipos de embalagens e acondicionamento dos produtos;
VI – canais de comunicação;
VII – serviços agregados;
VIII – protocolos de higiene e convivência;
IX – sanções por descumprimento das regras, incluindo advertência, multa, suspensão e cassação do direito de participação.
Art. 3º Fica criada a Comissão da Feira da Lua, composta por:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
IV – 01 representante da Associação Comercial;
V – 01 representante da Associação de Produtores ou Sindicato Rural;
VI – 01 representante da sociedade civil.
Art. 4º Os interessados deverão realizar cadastro prévio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, nos prazos estipulados em edital.
§1º O requerimento de inscrição deverá conter a descrição detalhada dos produtos a serem comercializados.
Art. 5º Os produtos permitidos para comercialização serão aqueles com serviço de inspeção municipal ou equivalentes, incluindo:
I – Alimentos: conservas, doces, pães, bolos, mel, geleias, vinhos, licores, cervejas artesanais, etc.;
II – Produtos agrícolas, artesanais e manufaturados;
III – Artesanato em diversos materiais;
IV – Itens de vestuário e utilidades domésticas;
V – Livros, brinquedos e obras de arte;
VI – Plantas ornamentais, flores e sementes.
Parágrafo único. A Feira poderá ser realizada ao ar livre ou em locais cobertos, públicos ou privados, conforme cronograma da Comissão da Feira da Lua.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – expedir licença de funcionamento;
II – cadastrar os feirantes;
III – fiscalizar, manter a ordem, segurança e limpeza no local.
Art. 7º O Regimento Interno da Feira será elaborado pela Comissão da Feira da Lua em conjunto com a Vigilância Sanitária e as Secretarias Municipais competentes.
Art. 8º As barracas são de responsabilidade dos feirantes e devem:
I – possuir cobertura impermeável e padrão uniforme;
II – exibir nome do responsável em local visível;
III – atender às normas de segurança e higiene.
Parágrafo único. As barracas deverão seguir especificações técnicas padronizadas pela Comissão da Feira da Lua.
Art. 9º São obrigações dos feirantes:
I – cumprir esta Lei, seu regulamento e instruções da fiscalização;
II – utilizar uniformes e EPIs conforme normas sanitárias;
III – manter local limpo e com os produtos etiquetados e com preços visíveis;
IV – respeitar normas de convivência, higiene e segurança;
V – apresentar licença quando solicitado.
Art. 10. É vedado ao feirante:
I – comercializar produtos fora dos limites da barraca;
II – vender produtos impróprios, falsificados ou em desacordo com a legislação;
III – abandonar mercadorias no local após o encerramento da feira;
IV – utilizar materiais inadequados para embrulho de alimentos;
V – vender produtos não autorizados ou de origem ilícita;
VI – ceder ou transferir ponto sem autorização da Comissão.
Art. 11. O Município poderá:
I – instalar energia e água no local da feira;
II – oferecer cobertura do tipo tenda,
III – utilizar recursos próprios para estruturar e incentivar a feira.
Art. 12. É de responsabilidade dos feirantes:
I – manter a limpeza individual e coletiva do espaço;
II – fazer a separação adequada dos resíduos;
III – disponibilizar lixeiras.
Art. 13. Shows e apresentações artísticas serão permitidos desde que autorizados pela Comissão da Feira e pelos órgãos municipais competentes.
Art. 14. Será permitida apenas uma barraca por feirante, salvo autorização específica da Comissão para cooperação ou associação entre produtores.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Comissão são responsáveis pela fiscalização e organização da Feira da Lua.
Art. 16. As normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E21B9ADE