ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 953/2023

Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº. 13.105/2015no âmbito do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº. 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Guaraqueçaba e suas autarquias pertencem originariamente aos seus procuradores e serão distribuídos na forma desta lei.

 

Parágrafo único. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

 

Art. 2º. O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Procuradores Municipais, Sub procuradores e Procurador-Geral do Município preenchidos na data do rateio.

 

§ 1º. O rateio será feito sem distinção do local de lotação do servidor.

 

§ 2º. Não entrarão no rateio:

 

I - aposentados;

II - pensionistas;

III - aqueles em licença sem remuneração;

 

IV - procuradores municipais que não estejam exercendo suas funções na Procuradoria Geral do Município, salvo se cedidos para prestar os serviços em outros órgãos do poder executivo da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º. O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos beneficiários até o dia 30 de cada mês.

 

§ 4º. Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será retido o valor referente ao Imposto de Renda.

 

Art. 3º. O Município poderá instituir um fundo especifico para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere essa lei.

 

Parágrafo Único. Enquanto não for regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de pagamento.

 

Art. 4º. O disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº. 13.105/2015 no âmbito dos órgãos ou entidades da Administração Indireta do Município será regulamentado por to da sua autoridade dirigente.

 

§ 1º. Após a regulamentação do fundo de que trata o artigo anterior, o disposto no caput não se aplica aos Procuradores Municipais, concursados pela Administração Direta, que estejam prestando serviços nas autarquias municipais, cujo pagamento será operacionalizado através do fundo.

 

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados pelo procurador nas ações daquelas entidades comporão a arrecadação do fundo.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:E228A6EE