ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1693/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1024 –

BB C/C 26.116-5 - Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173/2020 de 27/05/2020)

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

2678200292.027

Manutenção das atividades da unidade – Apoio Administrativo

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

300.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

460.000,00

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1003

ASSISTÊNCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR

0824400422.041

Atividades de Assistência Social – ÓRGÃO GESTOR

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

TOTAL

810.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

1718991199.

04 (401)

 

Fonte: 1024

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1024 –

BB C/C 26.116-5 – Repasse Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) – “SAÚDE/SOCIAL”

0,00

98.516,96

0,00

98.516,96

1718991199.

05 (402)

 

Fonte: 1024

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1024 –

BB C/C 26.116-5 – Repasse Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) –

“LIVRES”

0,00

691.737,00

0,00

691.737,00

1321001108.05 (403)

 

Fonte: 1024

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1024 –

BB C/C 26.116-5 – Rendimentos Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020)

0,00

19.746,04

0,00

19.746,04

TOTAIS..............................R$

0,00

810.000,00

0,00

810.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E26BC231