ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.866/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$2.137.164,89 (Dois milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(1449) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.456 |
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética |
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00681.101009.05.01.03.00 |
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
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4490.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
1.887.964,89 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(1450) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.456 |
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética |
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00681.101009.05.01.03.00 |
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
249.200,00 |
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TOTAL |
2.137.164,89 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(1442) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.456 |
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética |
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00681.101009.05.01.03.00 |
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
2.137.164,89 |
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TOTAL |
2.137.164,89 |
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Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 01 deSetembrode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 063/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:E28FDF81