ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1724/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 172.234,29 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais, e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria |
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0702 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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1545100261.017 |
Projetos de Urbanismo |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
5.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
167.233,51 |
|
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria |
0,78 |
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TOTAL |
172.234,29 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2021), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do para 2020 |
Valor da provável arrecadação |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente |
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24281091. 03 (362) Fonte: 837 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria |
0,00 |
162.233,51 |
162.233,51 |
0,00 |
|
1.3.2.1.00.1.1.07.12 (363) Fonte: 837 |
Rendimentos da Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria |
0,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
0,00 |
|
Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 97/2019 – SEDU – Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria) |
5.000,00 |
0,00 |
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TOTAIS.............................R$ |
|
167.233,51 |
172.233,51 |
0,00 |
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II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2020 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁ-VIT FINAN-CEIRO (saldos de 2020) Fonte: 837 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria |
0,78 |
0,00 |
0,78 |
0,00 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
0,78 |
0,00 |
0,78 |
0,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E295871A