ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4800, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. NELSON STRAUBE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade de Nelson Straube, sito a Av. São Cristóvão, s/n, Bairro Sagrada Família, Distrito de São Cristóvão, Município de União da Vitória-PR.
- Lote 674, inscrição 02.04.006.0674.000, matrícula 167, com área total de 753,61 m2, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 16,00m confrontando com a Av. São Cristóvão;
LADO DIREITO: medindo 43,60m, confrontando com a propriedade de Leo Heiden 20,00m e com a propriedade de Deair Padilha de Souza, outros 23,60m;
LADO ESQUERDO: medindo 17,10m, confrontando com a Av. Paula Freitas e medindo 25,50m com o lote nº 635, propriedade de Silvestre Rossa.
FUNDOS: medindo 12,10 metros, confrontando com a Rua Chakel Ruthemberg.
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei tem por objetivo exclusivamente a implantação de uma ÁREA DE LAZER contendo um PARQUE INFANTIL.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de fevereiro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:E2A1C338