ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1067/2018

LEI N° 1067/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.597,02 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009 1155

-

Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

3.597,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

3.597,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.597,02

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.597,02 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009 2069

-

Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0.1.000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.597,02

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.597,02

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.597,02

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1155 e 2069, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1.073,16

-

-

-

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS

123.597,02

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

01

05

05

05

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

2069

Atividade: Manutenção e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferência Constitucionais

31.402,98

135.000,00

140.400,00

147.421,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1155 e 2069, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1.073,16

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS

123.597,02

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

01

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

2069

Atividade: Manutenção e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferência Constitucionais

31.402,98

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de novembro de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E2A31E66