ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE - DECRETO 222/2026

Prefeitura Municipal de Iguaraçu

Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000

CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR

DECRETO N.º 222/2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE 

ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.

O Prefeito Municipal de  IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe 

foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 

CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 102,02 , destinados ao reforço das seguintes 

Dotações Orçamentárias.

Suplementação(ões)

Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade - 04001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE

Funcional - 28.843.0003.0003000 - Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais

Despesa - 673 - 339093 - 00873 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    102,02

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>

    102,02

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação 

verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receitas:

242299012300000000 - 343 - Aquisição de Utilitário Pick-UP Prioridade 89 - SIT 82010

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 12 de novembro de 2026

Cláudio Aparecido Bernin

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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