ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.879/2021
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3819 |
1.507,06 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
819 |
42,94 |
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TOTAL |
1.550,00 |
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Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 1.507,06 (Hum mil, quinhentos e sete reais e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3819 |
Trasnf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Leonor de Moura Carvalho |
1.507,06 |
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TOTAL |
1.507,06 |
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II – O valor de R$ 42,94 (Quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 819 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Leonor de Moura Carvalho).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda-Paraná, 10 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:E2BDA89B