ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programa no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 40.500,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2023

Fund. Legal: 633 Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

 

 

 

 

08244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

3735 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.500,00

40.500,00

0,00

0,00

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1

403791 27/09/2023 Credito Suplementar

40.500,00

 

 

 

Crédito Suplementar por Excesso de

 

 

 

 

Arrecadação de recurso vinculado do Piso

 

 

 

 

Paranaense de Assistência Social, para

 

 

 

 

aquisição de equipamentos e material

 

 

 

 

permanente na Secretaria de Assistência

 

 

 

 

Social e Cidadania.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

40.500,00

40.500,00

0,00

0,00

Total Orgao

40.500,00

40.500,00

0,00

0,00

Total Geral

40.500,00

40.500,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

873 C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC

40.500,00

40.500,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 27/Set/2023, 09h e 34m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:E2D95F72