ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 421/2026
SÚMULA: DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS),LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$50.000,00AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2026. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
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Programa: 0010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.054 |
Projeto |
Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público |
Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público |
2026 |
50.000,00 |
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. Para o exercício de 2026:
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ÓRGÃO: |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: |
10 - SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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CÓDIGO: |
1.054 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO |
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PRODUTO: |
CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO |
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ANO: |
2026 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 50.000,00 |
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META: |
- Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público |
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PRODUTO ESPERADO: |
Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Saúde. |
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.054 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO
DOTAÇÃO: 386 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4º.Para cobertura docrédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial, no valor de R50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme dotação a seguir.
169 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso : 000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 50.000,00
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:E2E4681F